LEGISLATIVO
Prestação de contas do ex prefeito é votada pelos vereadores em Céu Azul
A sessão especial aconteceu para análise das contas do ano de 2020
Publicado em 26/10/2023 às 09:00
Na última terça-feira (24) aconteceu na Câmara Municipal Sessão especial para julgamento da prestação de contas do ex-prefeito, Germano Bonamigo, em Céu Azul.
O Tribunal de Contas do Estado não deu parecer regular às contas de 2020 do ex-prefeito apontando ressalvas e encaminhando ao Legislativo Municipal para julgamento em definitivo.
A sessão teve intervalo para discussão entre os vereadores e a relatora da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária a vereadora Maria Margareth Alves foi contrária à aprovação das contas do ex-prefeito visto que a lei de responsabilidade fiscal no artigo 42, estabelece que o prefeito não pode deixar dívidas pendentes ao sucessor.
A vereadora justificou que o ex-prefeito não saldou o valor de 314 mil reais referente a contrato firmado, não deixou saldo em caixa para quitação da dívida e que poderia ter avaliado com cautela financeira o início da execução do contrato para evitar a situação analisada, e que ocasionou o pagamento da dívida pelo atual prefeito Laurindo Esperoto.
O vereador Jorge Rieger presidente da Comissão Tributária apresentou parecer com voto favorável à aprovação das contas do exercício do ano de 2020 do ex prefeito considerando que não houve prejuízo aos cofres públicos, justificando que o ex prefeito teve dificuldades em finalizar o contrato por causa da pandemia; afirmou ainda que o atual prefeito Laurindo Sperotto recebeu recurso financeiro do convênio e com saldo em caixa, saldou a dívida do ex prefeito.
Em votação secreta conforme previsão no regimento interno o resultado foi de 6 votos pela aprovação das contas do ex prefeito e 3 votos contrários, finalizando a pauta da Sessão especial.
Fonte: Assessoria Portal e Câmara Municipal on line
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